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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 152.º
Número
1728C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 152.º
Número
1264C-4
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 152.º
Número
1180C-2
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2022-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))